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Diante de uma fiscalização, recomenda-se: solicitar a identificação funcional do fiscal e o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal; disponibilizar apenas a documentação expressamente requerida no termo de início; acompanhar todos os atos e obter cópia dos documentos produzidos; e procurar, desde logo, advogado tributarista para a devida orientação. Evite prestar informações além do solicitado ou assinar documentos sem prévia análise jurídica.

A autuação fiscal exige reação tempestiva e tecnicamente embasada: observe o prazo para defesa — em regra, 30 dias —; examine com atenção os fundamentos do auto de infração; reúna a documentação referente ao período fiscalizado; constitua advogado tributarista para a elaboração da impugnação administrativa; e avalie, se cabível, a oportunidade de medidas judiciais preventivas.

Recebida a citação em execução fiscal, recomenda-se procurar imediatamente advogado tributarista para examinar a legalidade da cobrança e adotar a defesa cabível — embargos à execução ou exceção de pré-executividade. O prazo para embargos é de 30 dias e sua oposição em tempo hábil pode evitar penhoras e demais medidas constritivas.

O mapeamento de passivos pode ser feito por consultas aos sistemas da Receita Federal (e-CAC), ao portal REGULARIZE da PGFN e às secretarias estaduais e municipais de fazenda, bem como mediante auditoria fiscal preventiva conduzida por advogado especializado. Recomenda-se realizá-lo com regularidade, de modo a evitar surpresas e a planejar tempestivamente a regularização.

Sim. Débitos inscritos em dívida ativa podem ser negociados mesmo após ajuizada a execução fiscal. A transação tributária admite, entre outros instrumentos, parcelamentos especiais com descontos, suspensão da exigibilidade do crédito, oferta de garantias para discussão judicial e adesão a programas de regularização vigentes.

O Programa de Transação Integral, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, permite a negociação de débitos tributários em condições especiais — descontos de até 65% em multas e juros, parcelamento em até 120 meses e entrada reduzida proporcional à capacidade de pagamento. A adesão pressupõe análise da situação fiscal e formalização de proposta junto ao portal REGULARIZE, preferencialmente com assessoria jurídica.

O planejamento estratégico permite avaliar todas as alternativas legais disponíveis, sopesar a real capacidade financeira da empresa, aproveitar os programas de parcelamento vigentes, prevenir medidas coercitivas — penhoras e bloqueios —, recuperar Certidões Negativas de Débitos e assegurar a continuidade das atividades empresariais.

Uma gestão tributária eficaz pressupõe escrituração contábil e fiscal em dia, revisão periódica dos regimes tributários disponíveis, monitoramento de créditos passíveis de aproveitamento ou restituição e assessoria jurídica especializada para antecipar riscos e oportunidades. O olhar preventivo reduz significativamente o custo tributário e evita litígios evitáveis.

O planejamento tributário é o conjunto de atos e negócios jurídicos lícitos adotados com o objetivo de reduzir, postergar ou eliminar a incidência tributária. Envolve a análise do regime de tributação mais vantajoso, a estruturação de operações societárias, a revisão de contratos e a adoção de práticas contábeis e fiscais alinhadas à legislação vigente.

Cobranças tributárias indevidas podem ser questionadas pelas vias administrativa e judicial: impugnação perante a autoridade lançadora, recurso ao CARF ou aos Tribunais Administrativos estaduais, mandado de segurança, ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. A escolha da via mais adequada depende da natureza do tributo, do valor envolvido e da urgência da situação.

A compensação tributária permite abater créditos que o contribuinte possui contra a Fazenda Pública de débitos vincendos da mesma espécie. No âmbito federal, é realizada por meio da transmissão de PER/DCOMP à Receita Federal. A identificação e habilitação dos créditos — oriundos de pagamentos indevidos, saldo negativo de IRPJ/CSLL ou decisões judiciais — demanda análise técnica e acompanhamento especializado.

Sim. O contribuinte que recolheu tributos indevidamente ou a maior tem direito à restituição ou compensação, observado o prazo prescricional de cinco anos, contado da data do pagamento. A recuperação pode abranger tributos federais, estaduais e municipais e envolve a identificação dos valores pagos a maior, a elaboração de requerimentos administrativos ou ações judiciais e o acompanhamento do processo de restituição junto ao Fisco.

A holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída para concentrar e gerir o patrimônio de uma família ou grupo empresarial. Seus principais objetivos são a proteção dos ativos contra riscos de atividades operacionais, a eficiência tributária na transferência de bens entre gerações, a facilitação do processo sucessório e a governança familiar. A estrutura mais adequada depende do perfil do patrimônio e dos objetivos dos titulares.

O planejamento patrimonial envolve a estruturação jurídica e fiscal dos bens de pessoa física ou família, com vistas à proteção, crescimento e transmissão eficiente do patrimônio. As ferramentas utilizadas incluem holdings, contratos de doação com cláusulas restritivas, testamentos, seguros de vida e fundos de investimento. A combinação ideal é definida caso a caso, a partir do diagnóstico da situação patrimonial e das necessidades dos envolvidos.

Em ações de improbidade administrativa, é essencial constituir defesa técnica especializada desde as primeiras notificações ou atos investigativos. A defesa abrange a análise da licitude dos atos praticados, a arguição de nulidades processuais, a produção de provas favoráveis ao acusado e o acompanhamento das fases administrativa e judicial do processo, com atenção à eventual responsabilização solidária de terceiros.

A impugnação de candidatura é o instrumento processual pelo qual qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral questiona o registro de um candidato perante a Justiça Eleitoral. Deve ser apresentada no prazo de 5 dias úteis a partir da publicação do edital de candidaturas, com fundamento em causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal ou na Lei Complementar nº 64/1990.

A captação ilícita de sufrágio — popularmente conhecida como compra de votos — consiste em dar, oferecer, prometer ou entregar vantagem de qualquer natureza em troca do voto do eleitor. Configura crime eleitoral (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997) e causa de inelegibilidade. As consequências incluem cassação do registro ou do diploma, multa, reclusão e inelegibilidade por oito anos, além da perda do cargo eventualmente obtido.

O primeiro contato pode ser feito pelo formulário do site, por e-mail ou por telefone. Após o agendamento, realiza-se uma reunião de diagnóstico — presencial ou por videoconferência —, na qual o caso é apresentado ao advogado responsável de forma confidencial. A reunião é objetiva e estruturada: ao final, o cliente recebe orientação técnica e, quando cabível, um plano de ação desenhado para o seu cenário específico.